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A Prefeitura de Pato Branco instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, destinado a contribuintes que possuem créditos tributários e não tributários inadimplidos. A iniciativa oferece benefícios significativos com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros.

O programa disponibiliza quatro opções de parcelamento para os contribuintes:

À vista: 100% de desconto, com pagamento integral em até 5 dias

Até 2 parcelas: 95% de desconto

Até 4 parcelas: 75% de desconto

Até 6 parcelas: 65% de desconto

Todas as parcelas devem ser quitadas até 15 de dezembro de 2026, com vencimento fixado no dia 15 de cada mês subsequente à adesão.

Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos, inclusive aqueles já constituídos em dívida ativa ou envolvidos em ações de execução fiscal. Contribuintes do Simples Nacional que desejarem participar devem apresentar apenas débitos inscritos em dívida ativa.

Para formalizar a adesão, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura com:

Documento de identificação com foto

Cópia do contrato social ou estatuto (para pessoas jurídicas)

Procuração, se for o caso

Comprovante de pagamento de custas e honorários advocatícios (em caso de dívida ajuizada)

Os contribuintes interessados têm até o dia 15 de julho de 2026 para realizar a adesão. Após essa data, não será mais possível participar do programa.

Fonte: Imprensa